Direito Processual CivilJurisdição, ação e pressupostos processuaisCom. Exam. (TRT 23) 2014
TRT
Questão de Direito Processual Civil
BLOCO 111
Analise as proposituras abaixo e responda: I) A Jurisdição é uma função do Estado, por meio da qual ele soluciona os conflitos de interesse de forma coercitiva, aplicando a lei geral e abstrata aos casos concretos que lhe são submetidos. 37 II) A Jurisdição possui como características a substitutividade, a definitividade, imperatividade, inafastabilidade, a inércia e indelegabilidade. lII) Reconhecida a incompetência absoluta, deve o juiz remeter os autos ao juízo competente, sendo nulos os atos decisórios praticados até então. Mesmo que a sentença transite em julgado, a incompetência absoluta ensejará o ajuizamento de ação rescisória. IV) A incompetência relativa deve ser arguida por meio de exceção de incompetência, no prazo da contestação, sob pena de preclusão, contudo o juiz poderá declará-la de oficio, caso haja prejuízo para quaisquer das partes. V) As ações possessórias em regra são consideradas reais imobiliárias e a competência para julgálas é do foro de situação da coisa, cuja conclusão se extrai do ali. 95 do CPC.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


