Questões de Direito Constitucional · FUNRIO
Direito ConstitucionalMunicípiosFUNRIO 2016
CM Nova Iguaçu
Questão de Direito Constitucional
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Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.