Question

Em relação aos contratos administrativos efetuados pela administração pública, nos termos da lei no 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público.

Answer

A) O prazo de convocação do licitante vencedor, para assinatura do termo de contrato, poderá ser prorrogado por até 02 (duas) vezes por igual período ao estabelecido na licitação.

Answer

B) A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo de até 10 (dez) dias úteis; no caso de licitação, da data de sua assinatura.

Answer

C) A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

Answer

D) Os contratos administrativos poderão ser alterados, com as devidas justificativas, somente pela administração pública.

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