Na forma da Lei no 8.935/94, (OFFICIUM 2004)

Questões de Legislação Penal Especial · OFFICIUM

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisOFFICIUM 2004

TJ RS

Na forma da Lei no 8.935/94,

Ao tabelião de notas poderá fixar o horário de atendimento de sua Notaria, a seu exclusivo critério, já que ele é notário vinte e quatro horas por dia.Bnenhuma Notaria poderá funcionar por menos de oito horas diárias, de segundas a sextas-feiras.Catendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e com segurança para o arquivamento de livros e documentos, o tabelião de notas poderá fixar o horário mínimo de quatro horas e o máximo de oito horas diárias para o funcionamento de sua Notaria.Dos dias e horários de funcionamento do Tabelionato de Notas serão fixados pelo juízo competente, e os serviços deverão ser prestados de modo eficiente e adequado.Eo limite mínimo de horas semanais de atendimento ao público das Notarias será fixado pelo juízo competente, não podendo ser inferior a vinte e cinco horas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.