Question

Acerca dos atos administrativos e poderes da Administração, o indeferimento é:

(A) Válido, configurando o regular r:xercício do poder de polícia, cujos atos de autorização são sempre pautados pelo mérito administrativo (conveniência e oportunidade), mas revogável lrelo Judiciário por se tratar de direito adquirido. (B) Nulo por desvio de poder (vício de finalidade), já que o alvará de construção é um ato decorrente do poder disciplinar, não comportando juízos de conveniência. (C) Válido quanto ao mérito, mas anulável por vício de forma, pois o poder discricionário do servidor sobre a ordenação urbana presr:inde de expressa fundamentação de indeferimento. em caso (D) Nulo por vício de motivo e objeto, visto que o alvará de uma licença, construção consubstancia ato administrativo decorrente de poder vinculado, ou seja, se preenchidos os rerluisitos legais pelo juízo particular, não há margern para de oportunidade.

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Um servidor foi nomeado, mediante concurso público, para um cargo efetivo em uma Prefeitura. Durante as avaliações de seu estágio probatório, a comissão apurou, com base em fatos reais e registros contínuos de desempenho, a inaptidão e a desídia do servidor para a função. Contudo, não houve o cometimento de nenhuma infração disciplinar específica prevista em lei. Diante dessa inadequação para o serviço público, a doutrina administrativista consagra que o ato de desinvestidura desse servidor:

Accepted Answer

C) Ocorrerá de ofício e de forma arbilrária, uma vez que, por não possuir estabilidade, o estagiário não possui direito de defesa.

Answer

A) Dará ensejo à sua exoneração justiÍicada, garantidos o contraditório e a ampla defesa, sem o rigor de um processo disciplinar.

Answer

B) Resultará em demissão a bem do serviço público, pois a falta de aptidão constitui penalidade grave aplicável na fase probatoria.

Answer

D) Dependerá de inquérito administrativo prévio para aplicar a pena de destituição, já que o vínculo eÍetivo impede a mera dispensa.

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