Direito AdministrativoAgentes de contratação, pregoeiro e comissão de contrataçãoCETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Administrativo
Nos termos do Art. 9º da Lei n. 14.133, de 1 de abril de 2021, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: I- estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; II- opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei; III- admitir preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes. É correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



