Question

A improbidade administrativa consiste nos atos ilegais cometidos no âmbito da Administração Pública por qualquer agente público, servidor ou não. Sobre a improbidade administrativa, segundo a Lei N.º 8.429/92, assinale a alternativa que apresenta um dos atos de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Accepted Answer

A) Facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Answer

B) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Answer

C) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Answer

D) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Answer

E) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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