Questões de Direitos Humanos · Vunesp
Direitos HumanosLei Maria da PenhaVunesp 2023
Pref Pindamonhangaba
Questão de Direitos Humanos
A Lei no 11.349/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz direcionamentos com relação às medidas protetivas de urgência. A Lei, em seu Capítulo II, Seção I, artigo 18, inciso IV, define que, após recebidos expedientes com o pedido da parte ofendida, o juiz, entre outras medidas, deve, em 48 horas,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.