Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitaçãoInstituto Verbena 2024

TJ AC

Questão de Direito Administrativo

A contratação de serviços e a aquisição de bens na Administração Pública são realizados por meio de licitações públicas conforme disposto na Lei nº 14.133. Entretanto, existem exceções que permitem a dispensa, a inexigibilidade ou a vedação do processo licitatório. A inexigibilidade de licitação é permitida em casos especiais, como:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.