Question

Sobre orçamento público, não é correto afirmar:

Accepted Answer

C) O orçamento público fixa o montante dos recursos a serem aplicados por eles na consecução dos seus programas de trabalho, sem necessidade de ampliar os serviços públicos.

Answer

A) O orçamento público é um documento que dá autorização para se receber e para se gastar recursos financeiros. Diferencia-se daquela relação doméstica de valores em razão de estar fundamentado legalmente. Como trata de recursos financeiros públicos, é necessário que a aplicação desses recursos esteja revista em lei.

Answer

B) O orçamento público é o ato administrativo revestido de força legal durante um período de tempo determinado, estimando o montante das fontes de recursos a serem arrecadados pelos órgãos e pelas entidades públicas.

Answer

D) A Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece que: A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

Answer

E) No Brasil, o orçamento reveste-se de formalidades legais constitucionais. Assim, todo planejamento somente terá validade após sua transformação em lei, na qual será prevista a receita a ser arrecadada e fixada a despesa a ser realizada. Por causa dessa rigidez legal as despesas só poderão ser realizadas se incorporadas ao orçamento.

Mais questões de Conceito e natureza jurídica do orçamento público