Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2023
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Questão de Direito Constitucional
Considerando as disposições da Constituição Federal, julgue os itens a seguir. Fiscalizar as concessões de exploração de recursos hídricos é da competência exclusiva dos estados e do Distrito Federal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.