AFO e Direito FinanceiroDívida consolidada e limites de endividamentoFADEMS 2009
TJ MS
Questão de AFO e Direito Financeiro
35 - Nos termos da Lei n° 4.320/64, é correto afirmar que a abertura de créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Art. 43 - §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos A) o superávit patrimonial apurado em balanço financeiro do exercício anterior. B) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. C) o superávit patrimonial apurado em balanço patrimonial do exercício corrente. D) o superávit financeiro apurado em balanço financeiro do exercício corrente. E) o superávit patrimonial apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 é correto afirmar que o “compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada” classifica-se como
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

