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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarQuadrix 2024

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Questão de Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, é permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.