Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisCETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Administrativo
Leia os itens a seguir: I- A autoridade que tiver conhecimento de eventual infração administrativa é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de responsabilidade. II- Qualquer pessoa que tiver conhecimento de violação da ordem jurídica, praticada no âmbito do Poder Público, poderá denunciá-la à Administração, vedada a denúncia anônima. III- O procedimento sancionatório será instaurado pela autoridade competente nos casos em que tiver ciência de irregularidade no serviço público e não for necessária prévia sindicância investigativa para colher indícios de materialidade e suposta autoria. Estão corretos, conforme a Lei estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020:
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