Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2024
ANM
Questão de Direito Constitucional
Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo. O imóvel urbano, para cumprir a função social de que trata a Constituição Federal de 1988, deve atender às exigências do plano diretor municipal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.