No tocante às infrações administrativas… (Com. Exam. (MPE SP) 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Com. Exam. (MPE SP)

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECACom. Exam. (MPE SP) 2022

MPE SP

No tocante às infrações administrativas previstas na Lei no 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que

AA sanção administrativa pecuniária do art. 258-A do ECA é fixada em salários referência.BO tipo administrativo do art. 258-B do ECA fixa a multa em reais.Cexige-se, em qualquer hipótese, a culpa e o dolo na tipificação das infrações administrativas.Dé possível atualmente, no caso da infração administrativa do art. 247 do ECA, se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por 2 (dois) dias, bem como a suspensão da publicação do periódico até por 2 (dois) números.ENão se admite nas infrações administrativas a responsabilização da pessoa jurídica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.