A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)… (Instituto ACCESS 2022)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto ACCESS

AFO e Direito FinanceiroLei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)Instituto ACCESS 2022

CM S de Parnaíba

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem por função orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Ela dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Também cabe à LDO

Aestabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada.Bestabelecer os rumos da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.Cabarcar o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, compatibilizados com o Plano Plurianual.Dincluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, de forma a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.