Direito AdministrativoOutros temasAMEOSC 2026
Pref São José Cedro
Questão de Direito Administrativo
A Secretaria Municipal de Obras pretende contratar consultoria especializada para revisar projeto estrutural de ponte urbana, após surgirem fissuras em laudos de inspeção e risco de interdição parcial da via. A equipe técnica informa que o serviço demanda análise técnica especializada em engenharia de estruturas e responsabilidade profissional individualizada. Três empresas atuam no mercado regional, mas apenas uma possui equipe com experiência comprovada em pontes com o mesmo método construtivo, publicações técnicas e atestados compatíveis. O Secretário deseja contratar diretamente essa empresa, sem licitação, alegando urgência política e confiança pessoal no engenheiro responsável. O processo ainda não contém estimativa de preço, justificativa de escolha, demonstração da notória especialização nem razão da inviabilidade de competição. Considerando as exigências da Lei nº 14.133/2021 para a contratação direta, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.