Direito AdministrativoOcupação temporária e limitações administrativasInstituto ACCESS 2022
Pref Ouro Branco
Questão de Direito Administrativo
Segundo a Lei Orgânica do Município de Ouro Branco, analise as afirmativas a seguir: I. É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade, situação em que o Município responderá pela indenização em dinheiro e imediatamente após a cessação do evento, dos danos e custos decorrentes. II. A ocupação temporária é a utilização transitória, remunerada ou gratuita, de terreno particular, para depósito de equipamentos e materiais destinados à realização de determinada obra ou serviço público, na vizinhança da propriedade particular, observada a lei. III. As limitações administrativas são preceitos de ordem pública, derivados do poder de polícia local, sob a forma de imposições unilaterais, imperativas, gerais e indenizáveis, de caráter urbanístico, sanitário ou de segurança entre outros itens, destinados a compatibilizar direitos com as exigências do interesse público. Assinale
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


