Segundo o princípio da irretroatividade… (FMP 2014)

Direito TributárioPrincípio da irretroatividade tributáriaFMP 2014

TJ MT

Segundo o princípio da irretroatividade das leis, assinale a afirmativa correta.

AUm tributo pode ser cobrado para atingir fatos geradores ocorridos até o último dia do exercício anterior ao da publicação da lei.BÉ vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do último dia do exercício seguinte ao da publicação da lei.CÉ vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.DÉ vedado instituir ou cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.EÉ vedado instituir ou aumentar tributos noventa dias antes da vigência da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.