Questões de Direito Administrativo · FURB

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenhoFURB 2024

SAMAE Blumenau

Questão de Direito Administrativo

A lei complementar n.º 661/2007 dispõe sobre os planos de cargos e carreiras do poder executivo, suas autarquias e fundações, institui novos padrões de vencimento, estabelece normas gerais de enquadramento e dá outras providências. Nesse sentido, em seu art. 30, § 1º, afirma que a avaliação de desempenho para fins das promoções horizontal e vertical não será realizada se no ano o servidor permanecer afastado do exercício do cargo por período igual ou superior a:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.