Quanto aos crimes contra a Administraçã… (LJ Assessoria 2023)

Questões de Direito Administrativo · LJ Assessoria

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorLJ Assessoria 2023

CM Icatu

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, podemos afirmar corretamente que :

ASolicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se crime de corrupção ativa.BTrata-se de crime de desobediência quem se se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.CO delito de concussão, por ser considerado pela doutrina como crime próprio, não admite a participação, ou até mesmo, coautoria entre o particular e o funcionário público.DA perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é efeito automático da condenação, sendo necessário declará-lo explicitamente na sentença condenatória.ENa hipótese de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.

Mais questões de Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor

Ver as 916 questões de Responsabilidades civil, penal e administrativa do servidor

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.