Question

A Lei nº XX/2023, do Estado Alfa, dispôs que os mandados de segurança impetrados contra atos dos Prefeitos Municipais seriam processados e julgados perante o Tribunal de Justiça. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº XX/2023 é

Accepted Answer

C) inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista na Constituição Estadual.

Answer

A) constitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça deve ser disciplina em lei estadual.

Answer

B) constitucional, desde que a Lei nº XX/2023 tenha se originado em projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça.

Answer

D) inconstitucional, pois a ampliação da competência do Tribunal de Justiça deve ser prevista em resolução do órgão.

Answer

E) inconstitucional, pois a competência do Tribunal de Justiça está exaustivamente prevista na Constituição da República.

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