De acordo com o Capítulo VI "Do Início… (CETAP 2022)

Questões de Direito Administrativo · CETAP

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosCETAP 2022

AGE PA

De acordo com o Capítulo VI "Do Início do Processo" da Lei ordinária estadual n.º 8.972, de 13 de janeiro de 2020, marque a única alternativa correta:

AO processo administrativo pode iniciar-se mediante representação, de ofício ou a pedido de interessado.BO requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser por escrito, vedada a solicitação oral.CÉ vedado aos órgãos estaduais a criação de modelos ou formulários padronizados para requerimentos iniciais, ainda que para assuntos repetitivos.DA Administração pode recusar de maneira imotivada o recebimento de documentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.