Question

Prevê-se, no MunicÍpio, a realizaçáo de consultas populares, depois de ouvida a Câmara Municipal pelo Prefeito lVunicipal, para decisoes acerca de assuntos de interesse público, e as medidas vinculadas serão tomadas diretamente pela Administraçáo Municipal. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta uma informação CORRETA acerca dessas consultas populares?

Accepted Answer

A) Sempre que pelo menos 5o/, do eleitorado inscrito no Município apresentar proposição, a consulta popular poderá ser realizada.

Answer

B) Náo existe limitaçáo de uma quantidade específica de consultas populares para serem realizadas anualmente.

Answer

C) E previsto que não sejam realizadas consultas populares durante o último ano que antecede o processo eleitoral municipal.

Answer

D) Uma proposiçáo que se torne consulta popular será aprovada se ao menos um terço do eleitorado do Município comparecer no dia da consulta. As questões 34 a 37 se referem ao Estatuto dos Servidores Públicos.

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