Questão de Direito Ambiental

Analise as assertivas abaixo acerca das disposições da Lei Municipal nº 2.266/2010 do Município de Casca, sobre o parcelamento do solo urbano e condições para sua ocupação: I. Exige-se, além do licenciamento ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental para aprovação de parcelamento do solo com fins urbanos maior que 500.000 m². II. Nos parcelamentos do solo, exige-se, mesmo nos casos de licenciamento estadual, a análise e o parecer do órgão ambiental municipal. III. Não é permitido o parcelamento de solo em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações antes de serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas ou a proteção contra cheias e inundações aprovadas pelo órgão ambiental competente. IV. Nos parcelamentos de solos urbanos, será obrigatória a existência de rede de drenagem de águas pluviais, conforme projeto aprovado pelo órgão municipal competente. Quais estão corretas?