Question

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei no 4.320/64.

Accepted Answer

B) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado, nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

Answer

A) Consideramse Restos a Pagar as despesas empe nhadas, mas não pagas até o dia 30 de junho do exercício financeiro correspondente, distinguindose as processadas das não processadas.

Answer

C) A Lei de Orçamento consignará auxílio para inves timentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

Answer

D) Constitui dotação orçamentária especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou ser viços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Answer

E) Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do legislativo e sobre elas emitirem parecer.

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