Direito AdministrativoServidão administrativaESAF 2007
PGFN
Questão de Direito Administrativo
Cargo: Procurador da Fazenda Nacional - 2007.2 16 Prova Objetiva - Gabarito 1
Com relação aos bens públicos analise os itens a seguir: I. as margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. II. servidão de trânsito não-titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se não-aparente, não conferindo direito à proteção possessória. III. uma das características das servidões públicas é a perpetuidade, entretanto, a coisa dominante também se extingue caso seja desafetada, não podendo extinguir-se pela afetação. IV. em regra não cabe direito à indenização quando a servidão decorre diretamente da lei. V. o tombamento pode atingir bens de qualquer natureza: móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados. Assinale a opção correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.



