Question

7 🞔 🞔

No que tange aos remédios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

D) O mandado de injunção será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, possuindo como legitimados passivos o Poder, os órgãos ou as autoridades estatais que tenham o dever de produzir a norma.

Answer

A) O mandado de injunção coletivo não pode ser promovido por partido político com representação no Congresso Nacional, ainda que para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.

Answer

B) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade em que o Estado participe, ao patrimônio histórico e cultural, ao meio ambiente e à moralidade administrativa, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

Answer

C) O habeas data é o instrumento idôneo para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, prescindindo da comprovação de anterior negativa administrativa, dada a natureza de direito fundamental da informação.

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