Questões de Direito Penal · CETRO

Direito PenalConsumação, tentativa e crime impossívelCETRO 2012

PM SP

Questão de Direito Penal

Em relação aos institutos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), analise as assertivas abaixo. I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. II. É considerado crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. III. O estrito cumprimento do dever legal, quando admitido em juízo, excluirá a ilicitude do crime. É correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.