Question

A organização federativa brasileira estrutura-se sob um modelo de tripartição de competências que eleva os Municípios ao status de integrantes indissolúveis da federação. A harmonia deste sistema exige que as esferas estadual e federal respeitem o âmbito de atuação reservado ao interesse local e à auto-organização dos municípios, impedindo atos que resultem na usurpação do poder regulamentar e gerencial das cidades. Todas as afirmativas abaixo descrevem corretamente as regras de repartição de competências e limites da autonomia municipal sob a ótica constitucional, EXCETO:

Accepted Answer

A) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de novos Municípios são atos inseridos na autonomia legislativa municipal absoluta, sendo realizados de forma isolada mediante decreto do Prefeito do município de origem, dispensando a necessidade de realização de Estudos de Viabilidade Municipal ou de consulta prévia às populações envolvidas. 12

Answer

B) É inconstitucional norma de Constituição Estadual que determine de forma compulsória e generalizada que todos os seus Municípios constituam procuradorias estruturadas para assessoramento e representação jurídica, cabendo ao poder local a prerrogativa de estruturação interna de seus quadros administrativos.

Answer

C) A competência suplementar assegurada aos Municípios confere-lhes a autorização para preencher as lacunas e adequar a legislação federal e a estadual no que couber, adaptando-as às realidades e às peculiaridades do interesse local, desde que não afrontem normas federais e estaduais válidas de caráter geral.

Answer

D) A autonomia financeira do Município materializa-se na competência para instituir e arrecadar tributos de sua competência expressa (como ISS, IPTU e ITBI) e na liberdade de aplicação de suas rendas próprias, sem prejuízo do dever de prestar contas e publicar balancetes periódicos.

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