Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalAção penalCebraspe 2025

TJ MT NOTARIOS

Questão de Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, referentes às medidas assecuratórias no processo penal brasileiro. I O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado em qualquer fase do processo ou mesmo antes do oferecimento da denúncia ou queixa, bastando para tanto a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e poderá recair sobre bens já transferidos a terceiro. II Os embargos ao sequestro de bem imóvel, ajuizados pelo acusado ou por terceiro de boa-fé, não poderão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o terceiro ajuizador de embargos demonstrar haver adquirido o bem a título oneroso. III O sequestro de bem imóvel será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de noventa dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. IV Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens cujo perdimento tenha sido decretado, devendo o valor apurado ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo previsão diversa em lei especial. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.