O denominado “mérito” do ato administra… (FCC 2012)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativoFCC 2012

TCE AP

O denominado “mérito” do ato administrativo discricionário corresponde

Aao espaço de liberdade de ação da Administração, no que diz respeito à motivação, finalidade e competência para a prática do ato.Bà análise de adequação do ato com os requisitos de validade previstos em lei.Cà avaliação de eficácia e efetividade da ação da Administração em face da situação concreta.Dàs razões de conveniência e oportunidade levadas em conta pela Administração para a sua edição.Eaos aspectos passíveis de controle pelo Poder Judiciário, que pode anular o ato que não atenda à conveniência administrativa.

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