AConvenção de Viena sobre o Direito dos… (PR4 (UFRJ) 2018)

Questões de Direitos Humanos · PR4 (UFRJ)

Direitos HumanosIncorporação dos tratados de direitos humanos e controle de convencionalidadePR4 (UFRJ) 2018

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AConvenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (CVDT), elaborada em 1969 e com entrada em vigor em 1980, estabelece que seus Estados signatários:

Anão devem cumprir um tratado quando este fere sua legislação interna.Btêm o direito de optar, por decisão legislativa, por cumprir ou não um tratado quando este fere a legislação interna.Ctêm o direito de optar, por decisão da Suprema Corte do Estado, por cumprir ou não um tratado quando este fere a legislação interna.Ddevem cumprir um tratado, mesmo quando este fere sua legislação interna.Edevem adaptar um tratado à legislação interna, mantendo seus principais fundamentos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.