Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaConsulplan 2025
CM Itumbiara
Questão de Direito Administrativo
O prefeito de Itumbiara, visando à melhoria da infraestrutura urbana, decide realizar os seguintes atos, sem prévia autorização da Câmara Municipal, acreditando serem de sua competência privativa. Como Procurador da Câmara Municipal de Itumbiara, assinale, a seguir, o único ato que prescinde de prévia aprovação ou autorização do Legislativo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.