Questão de Legislação de Trânsito

Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, entre outros, I. cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições. II. realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente. III. vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente. IV. estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito. É correto o que está contido em