Questão de Direito Constitucional

Examine as afirmativas abaixo: I. Lei municipal, de iniciativa parlamentar, que altera a jornada de trabalho de servidores públicos do Poder Executivo padecerá de inconstitucionalidade formal, por desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo. Nos projetos de leis de iniciativa privativa ou II. reservada do Poder Executivo, o poder de emenda do Poder Legislativo é ilimitado. Lei estadual, de iniciativa parlamentar, que concede III. isenção de pagamento de taxa de inscrição em concurso público, padecerá de inconstitucionalidade formal, por desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo. A iniciativa privativa ou reservada para a deflagração IV. do processo legislativo, por ter caráter excepcional, não se presume e nem comporta interpretação extensiva. A análise permite concluir que: