Question

No que tange ao direito de propriedade, previsto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) Não impede que, no caso de iminente perigo público, a autoridade competente possa usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário o recebimento de indenização ulterior em caso de dano.

Answer

A) Refere-se a bens imóveis e não se estende a obras intelectuais, como livros e invenções científicas.

Answer

B) Tem, entre seus efeitos, o de impedir a desapropriação pelo poder público.

Answer

D) É absoluto, pois não possui nenhum tipo de limitação ou de restrição.

Answer

E) Autoriza o credor de uma dívida a penhorar a pequena propriedade rural trabalhada pela família, mesmo em relação a dívida alusiva à atividade produtiva da pequena propriedade.

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