Questões de Direito Constitucional · Copeve/UFAL
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Prefeito e Poder Executivo municipalCopeve/UFAL 2023
Pref Mal. Deodoro
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do município de Marechal Deodoro, compete privativamente ao Prefeito: I. a criação, a organização e a supressão de distritos; II. aprovar, previamente, a alienação ou concessão de imóveis municipais; III. prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei; IV. resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordo que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal. Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.