Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasseFGV 2025
Nittrans
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Estadual 287/1979, só poderão receber auxílios ou subvenções do Estado, associações, agremiações e entidades de qualquer natureza, regularmente organizadas e que mantenham, satisfatoriamente, serviços que visem a determinados fins. Em relação a eles, avalie alguns fins. I. promover o civismo e a educação política; II. promover cultos religiosos e atividade relacionadas; III. promover a incrementação do turismo e de festejos populares, em datas marcantes do calendário. Poderão receber auxílios ou subvenções do Estado as entidades que mantenham serviços que visem ao que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.