Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAAMEOSC 2025
Pref B Bonita (SC)
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, caso o pai, a mãe ou o responsável legal, de forma dolosa, deixar de comunicar à autoridade pública o desaparecimento de criança ou adolescente (Art. 244-C) é tipificado como um crime em espécie. Assim, além da multa, qual é a outra penalidade a ser aplicada? Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.