Direito ConstitucionalDireitos e garantias fundamentais (art. 5º)Fundatec 2023
Prefeitura Municipal de Coronel Pilar/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece direitos e garantias fundamentais para a proteção da infância e da adolescência no Brasil. Com base no ECA, analise as assertivas a seguir: I. O ECA considera como criança a pessoa com até 12 anos de idade incompletos e como adolescente aquela entre 12 e 18 anos. II. É dever exclusivo da família assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. III. O ECA prevê medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, sendo a internação a medida mais utilizada, mesmo para infrações de menor potencial ofensivo. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
