Question

Determinada empresa concessionária de serviço público, durante a execução do respectivo contrato de concessão, causou danos a particular, que não é usuário do serviço, sendo que o contrato contava com a fiscalização regular e constante do representante do poder público concedente. Segundo a Lei de Serviços Públicos (Lei no 8.987/1995), é correto afirmar, nessa situação hipotética, que a responsabilidade em relação aos danos causados ao particular deve ser imputada

Accepted Answer

A) à concessionária, que tem responsabilidade objetiva em relação aos usuários e a terceiros, e a fiscalização do poder concedente não tem o condão de excluir ou atenuar essa responsabilidade.

Answer

B) ao poder público concedente, que tem responsabilidade objetiva, devendo responder pelos danos que seus representantes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Answer

C) à concessionária e ao poder público concedente, conjuntamente, os quais têm responsabilidade solidária, podendo o particular escolher contra quem irá mover a respectiva ação judicial da indenização.

Answer

D) à concessionária, que tem responsabilidade subjetiva, não podendo o poder público concedente responder pelos danos, nesse caso, ainda que tenha exercido o seu dever legal de fiscalização do contrato de concessão.

Answer

E) ao poder público concedente, uma vez que responde de forma objetiva pelos danos causados pela concessionária, especialmente em razão de ter exercido o seu direito de fiscalização e de os danos terem sido causados a particular não usuário do serviço concedido.

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