Question

Considerando o disposto na Lei no 10.261/68, assinale a alternativa correta a respeito da revisão da punição disciplinar do servidor público estadual.

Accepted Answer

D) Ela caberá se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.

Answer

A) A instauração de processo revisional poderá ser r equerida pelo interessado ou, se falecido, pelo cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente, sem necessidade de advogado.

Answer

B) O ônus da prova cabe ao requerente, que, no entanto, ficará sujeito ao agravamento da sanção disciplinar imposta, na hipótese de ser julgada improcedente a sua revisão.

Answer

C) Deferido o processamento da revisão, será este r ealizado pelo Procurador de Estado que já tenha atuado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.

Answer

E) Ela será admitida, a qualquer tempo, desde que não caiba mais recurso da punição disciplinar, sendo um dos seus fundamentos a alegação da injustiça da d ecisão objeto da revisão.

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