Questões de Direito Constitucional · Instituto Referência
Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresInstituto Referência 2024
Pref Cardoso Moreira
Questão de Direito Constitucional
De acordo com o positivado na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, exceto quando se trate de leis orgânicas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.