Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoPlanos de carreira, progressão funcional e avaliação de desempenhoLegalle 2023

DPE PA

Questão de Direito Administrativo

Com base na Lei Estadual nº 8.107/15, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado do Pará, analise as partes que seguem acerca das vantagens pecuniárias: (1ª parte): A Gratificação de Atividade de Gabinete – GAG é destinada a remunerar exclusivamente os servidores efetivos que desempenhem suas funções, exclusivamente, no Gabinete do Defensor Público Geral. Tal gratificação será no percentual de até 60%, incidindo no vencimento base. (2ª parte): O Adicional de Atividade de Plantão – AAP é destinado a remunerar exclusivamente os servidores efetivos que por necessidade de serviço eventual, necessitem ficar à disposição da instituição aos finais de semana e feriados nas ações da Defensoria Pública do Estado do Pará, na forma do estabelecido pelo Conselho Superior da Defensoria Pública através de regulamentação. (3ª parte): Não se constitui como vantagem pecuniária o auxílio alimentação em pecúnia e/ou por cartão alimentação. Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.