De acordo com o Estatuto dos Servidores… (Avança SP 2024)

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Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaAvança SP 2024

CM Itapecerica Serra

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Itapecerica da Serra, sobre os cargos públicos, é incorreto afirmar:

ANem todos os cargos de carreira são de provimento efetivo.BOs cargos isolados são de provimento efetivo ou funções de confiança conforme dispuser a sua lei criadora.COs cargos de Secretários Municipais e Chefe de Gabinete, serão providos obedecidos o disposto nos arts 60 e 60A, da Lei Orgânica do Município.DAos servidores titulares e cargos de provimento efetivo nomeados em função de confiança, exercendo cargo de agente político ou mandato classista é garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.EÉ vedado atribuir ao servidor público função diversa ao do seu cargo, exceto nos casos de readaptação, substituição e designação para cargo de chefia, direção ou assessoramento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.