Segundo a Lei Orgânica de Olinda, NÃO c… (IAUPE 2024)

Questões de Direito Constitucional · IAUPE

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresIAUPE 2024

Pref Olinda

Segundo a Lei Orgânica de Olinda, NÃO compete privativamente à Câmara Municipal:

Aautorizar a celebração de convênios com entidades de direito privado, que decorram às expensas de recursos financeiros, materiais e humanos para o Município.Bcriar comissões especiais de inquérito.Cdispor sobre limites e condições para a concessão e garantia do Município, em operação de crédito.Dprojetos de lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.Econhecer da renúncia do Prefeito e Vice-Prefeito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.