Question

Após o devido processo legislativo, o prefeito de um município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na localidade. Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de

Accepted Answer

B) arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no STF.

Answer

A) ação declaratória de constitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça, desde que haja previsão na constituição estadual.

Answer

C) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no STF.

Answer

D) mandado de segurança impetrado no juízo de primeira instância.

Answer

E) ação direta de inconstitucionalidade ajuizada no tribunal de justiça respectivo, independentemente de a matéria ser de reprodução obrigatória na constituição estadual.

Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)