Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2023

Pref Uruguaiana

Questão de Direito Tributário

Execução: Fundatec 744_CE_03_NS_DM 11/4/202315:05:40

Analise as seguintes assertivas sobre a imunidade tributária: I. Pode ser estabelecida por Lei Complementar. II. Implica em modalidade de exclusão do crédito tributário na qual o ente responsável pela instituição do tributo resolve, por liberalidade, não realizar sua cobrança e edita lei concessiva deste benefício. III. Atua no campo de delimitação da competência tributária, vez que obsta, desde o início, a existência de determinada tributação, e o ente político, ainda que queira, não poderá instituir e cobrar. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.